Termos de Uso

Termos de Uso para utilização da plataforma FORENSIA

1.SOBRE ESTE ACORDO

1.1.Os termos e condições abaixo transcritos deverão ser observados, respeitados e aceitos por você (“Usuário”) antes de utilizar a plataforma digital (“FORENSIA” ou “Aplicativo”), sendo que todo o conteúdo, serviços e funcionalidades (denominado coletivamente como “serviços”) que circularem ou forem colocadas à disposição do Usuário serão regidos por este termo de uso.

1.2.Os serviços oferecidos estão sujeitos aos termos e condições aqui contidos e em todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos através do aplicativo (denominado coletivamente como "Contrato").

1.3.Faz parte integrante deste Termo de Uso (i) a Política de Privacidade disponibilizada na plataforma digital ("Política de Privacidade") e (ii) se você é um Instituto de Criminalística ou Núcleo de Perícias ou Centro de Exames Periciais ("CLIENTE"), um acordo escrito entre você e a proprietária do aplicativo define as regras de utilização, licenciamento e a remuneração correspondente em decorrência do tipo de plano que pretende contratar para a utilização de seus peritos designados ("Contrato de Licenciamento de Software"). Se você deseja se tornar um CLIENTE, por favor, envie um e-mail para contato@forensia.com.br.

1.4.O aplicativo FORENSIA oferecido é de propriedade exclusiva da empresa VENTURA SERVICOS EM SISTEMAS LTDA, com sede na Avenida Paulista 171, 4º andar, Bela Vista, São Paulo, Cep 01311-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.582.375/0001-01. (“FORENSIA”).

1.5.Assim, recomendamos que você LEIA este Termo de Uso e a Política de Privacidade ANTES de baixar e utilizar o aplicativo FORENSIA, pois, ao clicar em "Eu aceito", "Concordo" ou acessar ou utilizar o aplicativo, você concorda e fica vinculado aos termos e condições aqui previstos, que formam um contrato juridicamente válido entre você e a FORENSIA. Na hipótese de você não concordar com qualquer dos termos e condições previstos nos contratos, por gentileza, não baixe ou utilize o aplicativo.

1.6.Caso você esteja utilizando o aplicativo FORENSIA em nome de um empregador, cliente ou qualquer outra entidade (“Empresa”), você declara e garante que tem poderes e capacidade para vincular essa empresa ao aceite do Termo de Uso para utilização do aplicativo.

2.DO USO DO APLICATIVO FORENSIA

2.1.O aplicativo FORENSIA permite que peritos criminais vinculados aos órgãos governamentais, peritos particulares "Ad Hoc", ou nomeados, tenham o controle de criação de laudos periciais em que atuam e acompanhem através do aplicativo os andamentos de suas elaborações.

2.1.1.Além das atividades descritas acima, o aplicativo disponibiliza interfaces para o controle das atividades realizadas, organizador de agenda, emissão de laudos customizáveis, dentre outras atividades necessárias no dia-a-dia dos profissionais da perícia.

2.2.Para um melhor aproveitamento do aplicativo, o USUÁRIO deverá inserir todas as informações relevantes sobre os laudos periciais que atua, devendo informar o número do boletim de ocorrência, nome do indiciado, data da ocorrência, dentre outros que entender necessário para uma melhor utilização do aplicativo.

2.3.Os serviços prestados por empresas parceiras do FORENSIA e que sejam utilizadas no aplicativo para trazer uma melhoria no desempenho e experiência do Usuário são de responsabilidade exclusiva destas empresas, razão pela qual o Usuário isenta a FORENSIA de qualquer prejuízo originado nos serviços prestados pelas empresas Parceiras.

2.4.Ao utilizar o aplicativo, o Usuário compreende e concorda que é o único responsável pela legalidade, exatidão, segurança e conveniência relacionada ao conteúdo inserido no Aplicativo, bem como seu compartilhamento com terceiros, clientes e colegas de trabalho.

2.5.O CLIENTE e Usuário são responsáveis por quaisquer encargos impostos pela operadora em conexão com seu uso dos Serviços em dispositivos móveis. A instalação e utilização de determinados serviços podem não funcionar em todas as operadoras e nem em todos os equipamentos e sistemas operacionais.

2.6.O Usuário é inteiramente responsável por verificar se as informações por ele inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da aplicação, não tendo a FORENSIA nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet ou equipamentos necessários para a utilização do aplicativo.

2.7.O Usuário ou CLIENTE, ao utilizar o aplicativo FORENSIA, não poderá realizar qualquer atividade que: (a) viole o presente Termo de Uso; (b) restrinja, iniba, fraude, interrompa, interfira, limite ou impeça o correto funcionamento e uso da plataforma; (c) abuse, difame, moleste, deprecie ou ameace qualquer terceiro; (d) seja considerada ilegal ou, a exclusivo critério da FORENSIA, esteja em desacordo com os princípios que esta entender aplicáveis ao seu negócio; (e) use qualquer robô, “spider”, “crawler”, raspador ou qualquer outro meio automatizado para acessar o aplicativo ou tentar fraudá-lo; (f) imponha ou possa impor, a exclusivo critério da FORENSIA, uma carga desproporcionalmente alta na infraestrutura técnica disponibilizada; ou (g) desvie ou viole qualquer medida de segurança adotada para restringir acesso ao aplicativo FORENSIA ou serviços conexos.

2.7.1.A FORENSIA poderá bloquear ou desativar de maneira permanente o acesso ao aplicativo caso entenda que o Usuário ou CLIENTE praticou qualquer das atividades acima elencadas, sem prejuízo da possibilidade de o Usuário ou CLIENTE responderem judicialmente por todos os danos e prejuízos causados à FORENSIA.

2.7.2.A FORENSIA possui um sistema de controle de fraude, para que sejam evitadas utilizações indevidas em sua conta, no qual a alteração de seu nome completo no cadastro só possa ser efetuada a cada 10 (dez) dias, após a modificação.

2.8.O Suporte Técnico, quanto a eventuais problemas no aplicativo, será oferecido pela FORENSIA via e-mail, e pelo telefone (11) 9-8099-1460, que permite ainda a comunicação por meio do aplicativo Whatsapp para mensagens, de segunda à sexta -feira, das 10:00 às 18:00, horário de Brasília, finais de semana e feriados.

3.CONTAS DE USUÁRIO

3.1.Ao se cadastrar e utilizar o aplicativo FORENSIA, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e não enganosas, devendo manter a segurança de sua conta e se responsabilizar por todos os atos praticados a partir dela. A FORENSIA poderá recusar ou cancelar o acesso ao Aplicativo caso constate que existe alguma informação inverídica, sem qualquer direito de indenização do Usuário.

3.2.Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. Assim, ele não deverá compartilhar o Login e Senha para acesso ao Aplicativo com outras pessoas. Caso o Usuário tome conhecimento da utilização indevida de sua conta, este deverá comunicar de forma imediata à FORENSIA sobre o ocorrido, que poderá realizar a imediata suspensão de acesso do Usuário suspeito.

3.3.Ao baixar o aplicativo, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para criar uma Conta e, após aprovação, a FORENSIA disponibilizará todas as ferramentas necessárias para utilização do aplicativo de acordo com o plano escolhido durante o período experimental de 15 (quinze) dias.

3.4.A ativação de uma conta paga na FORENSIA ocorre de forma automática, após o período experimental de 15 (quinze) dias. Assim, o CLIENTE, caso deseje, deverá solicitar o cancelamento, pelo próprio aplicativo, antes do término do período experimental para que não ocorra o pagamento da mensalidade.

3.5.O Usuário poderá utilizar uma conta gratuita para avaliação do aplicativo durante 15 (quinze) dias corridos.

3.5.1.Após o período de avaliação, caso o Usuário opte por ativar uma conta paga através de um dos planos disponíveis, não será mais possível realizar um downgrade ou voltar a utilizar a conta gratuita.

3.5.2.O valor cobrado do Usuário será aquele atrelado ao plano escolhido, devendo respectiva quantia ser reajustada a cada período de 12 (doze) meses pelo IGPM.

3.5.3.Os pagamentos deverão ser realizados via PIX ou Boleto, de forma recorrente, de acordo com plano escolhido.

3.5.4.O atraso no pagamento das mensalidades acarretará as seguintes medidas:

a)Superior a 10 (dez) dias de atraso. O Usuário terá seu acesso ao sistema bloqueado, mas continuará com sua base de laudos ativa.

b)Superior a 60 (sessenta) dias de atraso. O Usuário terá seu acesso ao sistema bloqueado e sua base de laudos será desativada. O usuário será avisado no dia da suspensão dos serviços.

c)Superior a 90 (noventa) dias. O Usuário terá seu contrato automaticamente rescindido, independentemente de notificação, e sua base de laudos será deletada sem possibilidade de recuperação.

3.6.Na modalidade gratuita, alguns recursos ou partes do aplicativo poderão não estar disponíveis, devendo o usuário, para a completa utilização do sistema, contratar um Plano mensal através de um contrato de licenciamento.

3.6.1.Para as contas gratuitas, a FORENSIA se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia.

3.6.2.Para as contas pagas, a FORENSIA enviará uma notificação prévia de 15 (quinze) dias aos usuários para avisar sobre mudanças, cancelamentos, ou descontinuidade dos serviços.

3.7.A FORENSIA não se responsabilizará direta ou indiretamente por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando, a inclusão de informações que possam incidir responsabilidade criminal, civil ou administrativa, resultante da utilização dos Serviços disponibilizados através deste aplicativo.

3.7.1.O Usuário e CLIENTE têm ciência que a finalidade principal do aplicativo FORENSIA é disponibilizar uma ferramenta auxiliar aos peritos criminais e aqueles que possuem relação com tal área, não substituindo qualquer controle, responsabilidade e acompanhamento dos laudos diretamente pelos profissionais que nele atuam.

3.8.A utilização considerada excessiva ou abusiva do aplicativo, a exclusivo critério da FORENSIA, poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta do Usuário, hipótese na qual a FORENSIA enviará um e-mail para o CLIENTE ou Usuário informando sobre a conduta excessiva ou abusiva e a possibilidade de suspensão na utilização da aplicação.

3.9.Todas as interações entre o Usuário e a FORENSIA na utilização do aplicativo poderão ser armazenadas em nossos servidores. Entretanto, o aplicativo não faz filtro a qualquer tipo de seleção e não tem nenhum controle em relação ao conteúdo inserido pelo Usuário, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer tipo de informação fornecida ao sistema.

3.10.A FORENSIA busca por interações honestas e desencoraja interações que não são realizadas em conformidade com o presente Termo de Uso, com as Leis, a moral e os bons costumes. Assim, o Usuário garante a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e de suas atitudes e está ciente que é responsável por suas ações realizadas no sistema e que responde integralmente por elas.

3.11.O Usuário entende que, pela própria natureza do Aplicativo, o aplicativo FORENSIA pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ocorrer alguma perda de dados, situação em que não terá nenhum direito de indenização a qualquer título.

3.12.A utilização do aplicativo FORENSIA pelo CLIENTE está sujeito aos termos aqui descritos e ao Contrato de Licenciamento de Software firmado com a empresa proprietária do Aplicativo FORENSIA. Em caso de qualquer conflito entre este Termo de Uso e o Contrato de Licenciamento de Software, o último deverá prevalecer.

4.DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1.A propriedade intelectual do aplicativo e demais Serviços conexos, incluindo quaisquer melhorias ou modificações dos mesmos e qualquer documentação relacionada, bem como os elementos visuais e textuais e da seleção, arranjo e compilação de dados incorporados no aplicativo, são trabalhos protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual, pertencendo exclusivamente à FORENSIA.

4.2.A FORENSIA, através de canal próprio, poderá receber opiniões, comentários, sugestões e ideias dos Usuários e CLIENTE, sendo que, a partir do envio, tais informações serão consideradas de sua propriedade exclusiva e não confidencial.

4.3.Transmitida a ideia, informação, conceito, know-how, técnica ou material, o Usuário ou CLIENTE concede à FORENSIA, uma licença irrestrita, sem royalties e irrevogável para usar, reproduzir, mostrar, executar, modificar, transmitir e distribuir essa informação em qualquer meio e forma.

4.4.A FORENSIA concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não-exclusiva, revogável, não sublicenciável e não-transferível para (a) o download, instalar e usar o aplicativo em um único dispositivo móvel e (b) utilizar as ferramentas e recursos disponíveis para o fim que se destina.

4.5.Todos os direitos de propriedade do aplicativo são exclusivos da FORENSIA, não podendo o Usuário, por qualquer meio, copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar ou fazer qualquer trabalho baseado no aplicativo, incluindo qualquer tradução ou adaptação do texto.

5.OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.1.Para obter detalhes sobre as práticas de coleta de dados e uso de dados dos Usuários, consulte a Política de Privacidade disponível na criação da conta, e também, pode ser solicitado pelo e-mail: contato@forensia.com.br. Na Política de Privacidade o Usuário verificará que o aplicativo FORENSIA pode coletar, armazenar e compartilhar informações de geolocalização (ou seja, informações sobre a sua localização atual) de acordo com os dados disponibilizados à FORENSIA pelos Usuários. A FORENSIA, ainda, poderá coletar e utilizar informações textuais geradas pelos usuários, em seus laudos.

6.DIREITOS AUTORAIS E OUTRAS VIOLAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1.Da mesma forma que a FORENSIA pede para que os seus Usuários e CLIENTE respeitem os seus direitos de propriedade intelectual, a mesma exige que seus Usuários e CLIENTE respeitem o direito de propriedade intelectual de terceiros. Sendo assim, se você é proprietário de direitos autorais (“Reclamante”) ou acredita que qualquer conteúdo publicado no aplicativo FORENSIA infrinja seus direitos autorais, você pode apresentar uma reclamação por escrito para: contato@forensia.com.br , devendo fornecer as seguintes informações:

a)Documento hábil que comprove que o Reclamante é proprietário intelectualmente da obra violada;

b)Identificação da obra que alega ter sido violada dentro do aplicativo FORENSIA;

c)Informações suficientes para permitir que a FORENSIA entre em contato com o Reclamante, tais como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrônico;

7.ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DO APLICATIVO

7.1.Periodicamente a FORENSIA realizará atualizações automáticas em seu aplicativo, podendo, eventualmente, ocorrer problemas de instabilidade e algumas funções deixarem de funcionar, não se responsabilizando, todavia, a FORENSIA, por eventuais prejuízos suportados pelo CLIENTE, considerando que as atualizações realizadas são necessárias para melhorar e aperfeiçoar o aplicativo, trazendo uma melhor experiência de navegabilidade ao Usuário e CLIENTE.

7.2.O Usuário e o CLIENTE têm ciência de que a FORENSIA poderá modificar ou eliminar funcionalidades do aplicativo a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desde que não prejudique direitos já adquiridos ou trabalhos em andamento.

8.DOS DADOS

8.1.A qualquer momento o Usuário poderá exportar seus dados, através do módulo de impressão de laudos (arquivo PDF) ou Download, disponibilizado no sistema FORENSIA, ficando ressalvado os casos de inadimplemento, onde o Usuário só voltará a ter acesso aos dados quando efetuar o pagamento.

8.2.A FORENSIA poderá utilizar as informações de laudos customizados pelo Usuário como fonte de informação para elaboração de seus laudos modelos, no todo ou em parte. Os modelos que forem elaborados para o aplicativo, utilizando modelos de Usuários, só poderá conter informações pessoais que o identifique, caso ele permita.

8.3.A FORENSIA obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado neste termo, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos de elaboração de laudos modelos, e em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público Brasileiro.

9.RESCISÃO

9.1.A FORENSIA poderá desativar o acesso do Usuário ou CLIENTE a qualquer parte do aplicativo, interrompendo o acesso do Usuário às funcionalidades do Aplicativo, nas seguintes hipóteses:

a)Na hipótese de o Usuário violar qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b)Caso a FORENSIA seja obrigada por Lei ou determinação judicial;

c)Caso a FORENSIA acredite que a utilização pelo Usuário ou CLIENTE do aplicativo FORENSIA esteja infringindo ou violando os direitos de terceiros, podendo gerar responsabilidade civil, criminal ou administrativa à sua reputação.

9.2.A Rescisão pode resultar, a critério exclusivo da FORENSIA, na perda e destruição de toda informação associada à conta do Usuário ou CLIENTE. Sendo a conta cancelada ou rescindida por qualquer razão, o Usuário e o CLIENTE não serão mais capazes de acessar as informações armazenadas nas suas contas.

9.3.O usuário do sistema FORENSIA poderá, solicitar o cancelamento de sua assinatura por meio do próprio aplicativo, em sua conta, assinatura e cobrança. Entretanto, esse cancelamento deve ser efetuado antes da cobrança que é automática, e essa não será reembolsada.

9.3.1.Após o cancelamento da conta, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos, incluindo todos os usuários da conta, serão automaticamente apagados.

9.4.Todas as disposições do presente Contrato que, por sua natureza devam sobreviver a rescisão deste Contrato, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia, responsabilidade civil, limitações de responsabilidade e termos diversos, continuarão plenamente válidas.

10.EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1.O aplicativo FORENSIA é fornecido e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a FORENSIA por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes.

10.2.O Usuário e o CLIENTE concordam que todo e qualquer aplicativo, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

10.3.As partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do Usuário e CLIENTE pela segurança de suas Senhas e Logins.

10.4.O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do aplicativo FORENSIA a partir de seu Login e Senha perante a FORENSIA ou qualquer terceiro.

10.5.A FORENSIA não se responsabiliza por (i) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes da utilização do aplicativo não ocasionados diretamente pela FORENSIA; (ii) qualquer interrupção no funcionamento do aplicativo, (iii) quaisquer erros, vírus, cavalos de Tróia, malware, adware que possam ser transmitidos pela utilização do aplicativo.

11.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1.A responsabilidade da FORENSIA por eventuais danos decorrentes da disponibilização do aplicativo ficará limitada ao montante anual recebido pela FORENSIA em decorrência da disponibilização da aplicação, sendo que, em nenhuma hipótese, a FORENSIA será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais do CLIENTE ou Usuário, excetos se praticados com dolo.

12.INDENIZAÇÃO

12.1.A parte responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente do presente Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Software, compromete-se a defender a parte inocente quando for essa demandada em seu lugar, judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à parte inocente todos os valores por essa desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da parte inocente.

13.CONDIÇÕES GERAIS

13.1.As Partes deste Termo de Uso e do Contrato de Licenciamento de Software são e permanecerão contratantes independentes e nada nestes instrumentos poderá ser interpretado de forma a constituir uma sociedade, “joint venture” ou qualquer outro tipo de associação, formal ou informal, entre as partes, ou entre estas e quaisquer de seus respectivos sócios, administradores ou empregados. Neste sentido, nenhuma das partes terá poderes para obrigar a outra parte perante terceiros ou para assumir obrigações em nome da outra.

13.2.Todo e qualquer aditamento ou alteração aos instrumentos deverá ser feito por instrumento escrito e aceito de forma online por ambas as partes.

13.3.As comunicações e notificações entre as partes decorrentes do presente Contrato serão feitas por escrito ou mediante instrumentos que permitam a comprovação do recebimento, tornando-se efetiva na data de seu recebimento. A notificação deverá ser dirigida para o endereço informado pelas partes no cadastro para utilização do aplicativo FORENSIA ou para o e-mail: contato@forensia.com.br

13.4.Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade que o CLIENTE for residente e domiciliado, nas ações Propostas pela FORENSIA, e o Foro da Cidade de São Paulo, nas ações em que a FORENSIA figure no polo passivo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desses juízos, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14.TERMOS DE TERCEIROS

14.1.Os Usuários concordam que, além do presente Termo de Uso, a utilização do aplicativo FORENSIA está sujeito, quando estiver o aplicativo disponível, às regras de utilização estabelecidas em termos de uso disponíveis na App Store ou Google Play, dependendo da plataforma utilizada para realizar o download do aplicativo, razão pela qual o Usuário se compromete a respeitá-los e aceitá-los quando baixar o aplicativo da FORENSIA.